Legislação

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Constituição Federal

Código Penal

Código de Processo Penal

Código Civil

CTB - Código de Trânsito Brasileiro

Código de Processo Civil

Direito Administrativo

Lei de Abuso de Autoridade

Lei Geral de Proteção de Dados

Organização e Funcionamento dos órgãos da Segurança Pública

Legislação Extravagante

Lei de Abuso de Autoridade

Lei Geral de Proteção de Dados

Organização e Funcionamento dos órgãos da Segurança Pública

Uso de documentos de identificação pessoal.

Lei de Drogas

Organização Criminosa

Estatuto da Igualdade Racial

Identificação criminal do civilmente identificado.

Lei Maria da Penha

Estatuto do Desarmamento

Estatuto do Idoso

Interceptação de comunicações telefônicas

Lei de Acesso a Informação

Lei Crime de Tortura

Lei de Improbidade Administrativa

Crimes Hediondos

Estatuto da Criança e do Adolescente

Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Prisão Temporária

Crimes de Preconceito de Raça ou de Cor

Lei de Execução Penal

Crime de Responsabilidade

Direitos Humanos

Pacto San José da Costa Rica

Declaração Universal de Direitos Humanos

Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial

Programa Nacional de Direitos Humanos

Estatuto da pessoa idosa

Pagamento Seguro

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